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DIREITO ADMINISTRATIVO
No escritório Teixeira Oliveira e Galvão (TOG), possui ampla expertise em Direito Administrativo, atuando na assessoria e defesa de clientes em questões que envolvem a relação entre particulares e o poder público. Nossa atuação abrange tanto empresas que contratam com a administração pública quanto servidores, cidadãos e entidades que necessitam de suporte jurídico em questões administrativas.
Licitações e contratos administrativos: contratação de bens e serviços pelo governo, editais, participação em licitações, elaboração e a execução de contratos com a Administração Pública.
Servidores Públicos: direitos, deveres e responsabilidades dos funcionários públicos, concursos públicos, processos disciplinares, aposentadoria e regime previdenciário.
Direito Regulatório: agências reguladoras (como ANATEL, ANVISA, ANEEL), cumprimento de normas regulatórias, bem como a defesa de interesses em processos administrativos.
Direito Urbanístico: uso e a ocupação do solo urbano, incluindo o planejamento urbano, o parcelamento do solo e as restrições ao direito de propriedade, licenciamento de obras, planos diretores e regularização fundiária.
Responsabilidade Civil do Estado: danos causados a terceiros por seus agentes ou por falhas na prestação de serviços públicos, erro médico em hospitais públicos, acidentes causados por veículos oficiais e outros tipos de danos.
Bens Públicos: gestão e a utilização de bens pertencentes ao Estado, como terrenos, prédios e equipamentos públicos, concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos.
Processo Administrativo: direito de defesa dos cidadãos em processos administrativos, recursos administrativos, mandado de segurança e outras ações judiciais contra atos da Administração.
Improbidade Administrativa: condutas ilícitas praticadas por agentes públicos, enriquecimento ilícito, dano ao erário e outras irregularidades.
Direito Ambiental Administrativo: normas e regulamentos relacionados à proteção do meio ambiente, incluindo licenciamento ambiental, fiscalização e aplicação de sanções, crimes ambientais, gestão de recursos hídricos e áreas de preservação permanente.